O Blog
Politizado recebeu informação de que o Ministério Público Estadual instaurou uma
Ação Civil Pública com intuito de anular o termo aditivo que prorrogou o
contrato de concessão do sistema de abastecimento de água e saneamento básico
em Juara.
Na época
do acontecido, muito se debateu sobre a prorrogação do contrato entre os munícipes
gerando opiniões tanto contrárias como favoráveis a prorrogação.
O fato
é que, de acordo com a Ação Civil Pública, o pedido de cancelamento está tendo
como motivação o não cumprimento das metas estabelecidas.
A Ação
Civil Pública assinada pelo promotor Hebert Dias Ferreira tem como objetivo principal
buscar a nulidade do aditivo, que concedeu uma extensão de prazo para
exploração dos serviços públicos e garantindo reequilibrar o contrato de
concessão. Segundo o MPE, esse aditivo viola disposições contidas no edital, no
contrato de concessão e na legislação vigente.
De
acordo com a licitação inicial, a mesma previa um prazo para que a Águas de
Juara pudesse assegurar a distribuição de água no município, mas, no entanto,
não teria cumprido o as datas previstas em cronograma. Ainda consta que os
denunciantes, entre eles, o vereador Markito, sustentam que no contrato inicial
existe uma cláusula apontando que o prazo do contrato só pode ser prorrogado se
a empresa tiver cumprido todas as condições contratuais, o que não estaria
sendo feito.
Não bastando, o
contrato inicial previa apenas a concessão de água e esgoto no limite urbano de
Juara, e o aditivo ampliou a concessão para abranger Paranorte e Águas Claras,
o que violaria normas constitucionais que exigem a realização de licitação.
Dentre
as menções contidas na peça, o MPE alega que a prorrogação do referido contrato,
realizada por meio do aditivo, é ilegal e que a mesma prejudica o interesse
público.
"Pensar diferente, significa premiar a
concessionária que não cumpriu as diretrizes da concessão inicial, ao atingir
baixo percentual do serviço de esgotamento sanitário mesmo após
longos anos da delegação, e que, ainda assim, obteve mais tempo do poder
concedente, o qual, por seu turno, não fiscalizou o objeto delegado e foi
complacente com a empresa, agindo ambos em claro prejuízo para com a
população", diz trecho da peça que pode ser acessada clicando aqui.
O Blog
Politizada se coloca a disposição, caso o responsável pela empresa Águas de
Juara ou o Chefe do Executivo Municipal queiram dar suas versões sobre o fato.
Foto: Site
Prefeitura Municipal de Juara.
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